Termos e Condições de Uso

1 Aceitação dos Termos e Condições

Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso ("Termos") reguladores do acesso e da utilização das plataformas digitais mantidas pela CONVENÇÃO BATISTA MARANHENSE (CBM), entidade de natureza religiosa, sem fins lucrativos, incluindo seu portal eletrônico institucional (convencaobatistamaranhense.com), sistemas de gestão de eventos, painéis restritos e demais aplicações digitais ("Plataformas").

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada nas Plataformas da CBM, o usuário ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as disposições contidas nestes Termos, bem como na nossa Política de Privacidade.

Caso o Usuário não concorde com qualquer das disposições ora estabelecidas, deverá abster-se imediatamente de utilizar as Plataformas da CBM.

2 Objeto e Serviços Disponibilizados

As Plataformas da CBM têm por objetivo disponibilizar informações institucionais, notícias eclesiásticas, conteúdos de divulgação missionária, relatórios de assembleias, credenciamento para congressos e conferências, além de áreas restritas destinadas à gestão administrativa e pastoral.

A CBM reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar, suspender, descontinuar ou atualizar qualquer aspecto, funcionalidade ou conteúdo de suas Plataformas sem aviso prévio, sem que isso gere qualquer direito a indenização ao Usuário.

3 Cadastro, Autenticação e Guarda de Credenciais

Para o acesso a determinados serviços restritos — tais como o Painel do Missionário, inscrições em assembleias e áreas administrativas —, o Usuário deverá realizar cadastro prévio fornecendo dados precisos e atualizados.

4 Propriedade Intelectual e Licença de Uso

Todos os conteúdos exibidos nas Plataformas da CBM — incluindo textos, marcas, logotipos, fotografias, vídeos, ilustrações, layouts, códigos-fonte, áudios e documentos institucionais — são de propriedade exclusiva da Convenção Batista Maranhense ou de terceiros que licenciaram validamente o seu uso, sendo protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual (Lei Federal nº 9.610/1998).

5 Regras de Conduta e Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a utilizar as Plataformas da CBM de forma ética, respeitosa e em estrita conformidade com a legislação brasileira e os princípios institucionais da Convenção.

É vedada a prática de qualquer das seguintes condutas:

• Utilizar as Plataformas para divulgar conteúdos ilícitos, difamatórios, ofensivos, discriminatórios ou contrários aos bons costumes;
• Enviar spams, mensagens não solicitadas ou propagandas comerciais não autorizadas pela CBM;
• Inserir vírus, malwares, trojans ou qualquer código malicioso capaz de danificar a infraestrutura técnica da CBM ou de terceiros;
• Tentar burlar mecanismos de autenticação ou acessar áreas não autorizadas dos sistemas;
• Submeter informações falsas sobre membros, igrejas ou comprovantes de inscrição em eventos.

6 Inscrições em Eventos, Assembleias e Contribuições

A CBM disponibiliza em suas Plataformas a gestão de inscrições e credenciamento para assembleias anuais, conferências, congressos e acampamentos promovidos pela convenção ou por suas organizações integrantes.

• Validação de Inscrições: A confirmação da inscrição em eventos fica condicionada à correta prestação dos dados exigidos e à validação dos comprovantes de pagamento quando houver taxa envolvida;
• Cancelamento e Transferência: Os critérios para alteração, transferência ou cancelamento de inscrições obedecerão ao regulamento específico publicado para cada evento;
• Credenciamento Presencial: O participante deverá apresentar documento de identificação com foto no momento do credenciamento presencial.

7 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais coletados durante o uso das Plataformas da CBM é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 — LGPD).

Para obter informações detalhadas sobre como coletamos, armazenamos, utilizamos e protegemos seus dados pessoais, bem como para saber como solicitar a exclusão de suas informações, consulte a nossa Política de Privacidade completa.

8 Limitação de Responsabilidade e Isenções

A CBM empenha seus melhores esforços para manter suas Plataformas atualizadas, seguras e em pleno funcionamento. Contudo, o Usuário reconhece e concorda que:

• Os serviços são disponibilizados "como estão", podendo ocorrer eventuais indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção técnica, falhas de conectividade de operadoras ou eventos de força maior;
• A CBM não se responsabiliza por prejuízos resultantes de ataques cibernéticos causados no dispositivo do próprio Usuário ou pela guarda inadequada de senhas;
• As Plataformas podem conter links para sites de terceiros. A CBM não endossa nem se responsabiliza pelo conteúdo ou práticas de privacidade desses sites externos.

9 Modificações e Atualizações dos Termos

A CBM reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições de Uso a qualquer tempo, visando à melhoria operacional ou à adequação regulatória. As alterações entrarão em vigor no momento de sua publicação nas Plataformas. A continuação do uso das Plataformas após a publicação dos Termos atualizados constitui aceitação plena das novas disposições.

10 Direito Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos e Condições de Uso são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da utilização destas Plataformas, fica eleito o Foro da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11 Canais de Contato Institucional

Em caso de dúvidas, sugestões ou notificações referentes a estes Termos e Condições de Uso, entre em contato com a diretoria da CBM através dos canais oficiais:

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